A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação fundamental que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada indivíduo, bem como sua formação de personalidade. Esta lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.

Principais aspectos da LGPD:

– Consentimento do titular: O titular dos dados deve ser informado de forma clara e explícita sobre a finalidade da operação e dar consentimento para a coleta de seus dados.

– Transparência e segurança: Tanto quem coleta os dados quanto quem solicita o acesso aos mesmos devem agir de forma transparente, informando sobre o compartilhamento dos dados e justificando a necessidade do acesso. Medidas de segurança devem ser adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados ou situações ilícitas.

– Princípios fundamentais: A LGPD estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

– Direitos dos titulares: Os titulares dos dados têm direito à confirmação da existência do tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento de dados, possibilidade de não fornecer consentimento, revogação do consentimento, entre outros.

Aspectos específicos:

– Dados pessoais e sensíveis: A LGPD define dados pessoais como informações que possibilitam a identificação direta ou indireta de uma pessoa. Há uma atenção especial para os dados sensíveis, que incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, entre outros. O tratamento desses dados requer consentimento explícito do titular, exceto em situações específicas previstas na lei.

– Dados públicos e anonimizados: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. A anonimização é uma técnica que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa, tornando o dado não sujeito à LGPD.

Direitos dos titulares:

– Confirmação da existência de tratamento.

– Acesso aos dados.

– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

– Informação sobre uso compartilhado de dados.

– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.

– Revogação do consentimento.

A LGPD estabelece uma estrutura legal que visa garantir os direitos dos titulares de dados pessoais, com obrigações de transparência ativa e passiva por parte dos órgãos e entidades que realizam o tratamento desses dados. É fundamental que tanto a administração pública quanto as empresas se adequem a essa legislação para garantir a proteção dos dados pessoais e o respeito aos direitos dos indivíduos.

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